Decreto Executivo 4.513/2020

                                    DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.513,  DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a  Lei nº. 1.146/2019;

                         DECRETA:

                              Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar  no Orçamento do Município de União do Oeste  para o Exercício de 2020 no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) oriundos do possível excesso de arrecadação em fonte específica,  destinado  a suplementar os seguintes projetos/atividades  e respectivas modalidades de despesa:

ADICIONAR DOTAÇÕES

Órgão:  11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 11.01 – Fundo Municipal da Saúde

FUNÇÃO:     10  Saúde     –       SUBFUNÇÃO:    301    Atenção Básica

Projeto Atividade:  2036 – Manutenção das Atividades da Saúde

18  – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0138………………………………………..

               198.000,00

Saldo Total a Suplementar

…………………………………………………………………….

         198.000,00

                        Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação em fonte de recurso específica descritas a seguir:

Fonte Recurso: 00.01.138  Transferências Do Sistema Único de Saúde – SUS União

         198.000,00

Finalidade: Manutenção da Saúde e Assistência Social

Finalidade: Livre aplicação

Total  de Recursos Suplementados

……………………………………..

         198.000,00

         Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1.010/2014.