Decreto Executivo 4.400/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/03/2020

EMENTA

  • Adota medidas preventivas para o controle da transmissão e redução dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de União do Oeste.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.400, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Adota medidas preventivas para o controle da transmissão e redução dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de  União do Oeste.

 
CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

 Considerando a recente confirmação dos primeiros casos de infecção pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Estado de Santa Catarina;

Considerando que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos são consideradas mais vulneráveis às consequências da infecção pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica” e ainda com fulcro nos incisos I, II, III, IV, V, XI, XII do art. 5º da Lei Complementar n. 189, de 2005;

Considerando que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19; Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS GERAIS

 

Art. 1º Durante o período de vigência do presente Decreto fica expressamente proibido no âmbito municipal a realização de eventos, festas, festas de comunidades, encontros religiosos, bem como toda e qualquer forma de aglomeração ou reunião de pessoas, que importe, em um mesmo local, aberto ou fechado, público ou privado, na junção de mais de 20 (vinte) pessoas.

§1º Fica veda a emissão de alvarás para os casos dispostos no caput, e demais atividades que compreendam risco a saúde pública, conforme deliberação da administração pública municipal;

§2º Os órgãos municipais competentes ficam encarregados de exercer a fiscalização e o controle da medida prevista no caput, notificando o desrespeito a norma hora prevista para as medidas cabíveis;

§3º a infração a obrigação prevista no caput ensejará a aplicação de multa ao organizador do evento, encontro ou reunião, no valor de R$ 500,00 (quinhentos)reais, por pessoa participante, sendo os participantes identificados solidariamente responsáveis pelo pagamento da pena pecuniária.

Art. 2º Ficam suspensas as atividades dos grupos de convivência de idosos desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social, bem como as oficinas de taekwondo, música e atividades do Centro de Serviço de Convivência.  

 Art. 3º Ficam suspensas as atividades dos grupos de prevenção (Gestantes, Hipertensos, Diabéticos. Núcleos Ampliados de Saúde da Família – NASF), desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino por 30 (trinta) dias a partir do dia 19 de março de 2020, podendo ser prorrogadas caso necessário.

Art. 5º Todas as Secretarias Municipais deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19, adotando em suas dependências as seguintes medidas preventivas:

a) a disponibilização de álcool gel 70% na entrada das dependências;

b) o não compartilhamento de utensílios e materiais;

c) manter distância de 1 (um) metro entre meses de servidores e carteiras de alunos;

d) higienizar diariamente as superfícies;

e) manter ventilados ambientes de uso coletivo;

f) não permitir a aglomeração de pessoas/alunos, especialmente em ambientes fechados;

g) recomendar o uso exclusivo de canecas, copos e demais utensílios;

h) dispensar os servidores das atividades laborais que estiverem acometidos de doenças crônicas e com sintomas de estado gripal.

Art. 6º Os bebedouros de pressão, além da indispensável higienização, devem ter suas torneiras a jato lacradas, a fim de evitar o contato da boca do usuário com o equipamento;

Art. 7º As empresas de transporte escolar devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos, cuja orientação e fiscalização fica sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A higienização de superfícies das dependências das Secretarias Municipais deve ser realizada diariamente.

Art. 9º Os pacientes com sintomas respiratórios devem ficar restritos ao domicílio e as pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas devem evitar a circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 10 As Secretarias Municipais devem disponibilizar em suas dependências informações visíveis sobre os CORONAVÍRUS e manter nos sanitários sabonete líquido e papel toalha descartáveis.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 11. É obrigatória a adoção de medidas de distanciamento social, de hábitos de higiene básicos e de ampliação das rotinas de limpeza em todos os órgãos públicos municipais, incluindo os da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 12. Fica estabelecido o horário especial de atendimento nas Secretarias Municipais do Município de União do Oeste durante o período de 30 (trinta) dias a contar de 19 de março de 2020, compreendendo o horário das 07:00h às 13:00h.

Parágrafo único: As medidas indicadas no caput não se aplicam aos servidores lotados na Secretaria de Saúde e Conselheiros Tutelares.

 

Art. 13. Fica estabelecido o teletrabalho como o regime preferencial, nos seguintes casos:

§1º Terão prioridade na atuação em teletrabalho:

I – Os maiores de 60 (sessenta) anos;

II – Os portadores de doenças crônicas, comprovadas por laudo ou relatório médico;

III – As gestantes; e

IV – Os servidores que tenham retornado de viagem internacional, nos 14 (quatorze) dias posteriores ao retorno.

§ 2º Orienta-se que todos os servidores, fora de seu horário de expediente, adotem medidas de distanciamento social, evitando circular em ambientes com grande concentração de pessoas.

Art. 14. Deverá ser garantida a circulação de ar externo nos prédios municipais, preferencialmente mantendo-se as janelas abertas e com a não utilização de aparelhos de ar condicionado.

Art. 15. As reuniões realizadas pelo Poder Público municipal devem ser realizadas prioritariamente de forma não presencial, com uso de meios eletrônicos.

§ 1º As reuniões presenciais indispensáveis devem ser realizadas em espaços ventilados e que propiciem um distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, respeitando-se as previsões constantes do art. 3º deste Decreto.

§ 2º Devem ser evitadas aglomerações, sobretudo em ambientes em que não seja possível garantir a ventilação natural adequada, inclusive elevadores.

Art. 16. Cada Secretaria fica responsável por adotar medidas para aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, aparelhos de ar condicionado, corrimãos, maçanetas, telefones, além de providenciar a instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e nos ambientes internos de trabalho.

Art. 17. Para os agentes públicos que apresentarem atestados médicos relacionados a Síndrome Gripal, e para os maiores de 60 (sessenta anos), gestantes e que possuam doenças crônicas, fica estabelecido a obrigatoriedade do agendamento dos atendimentos nas unidades de saúde.

§ 1º O agendamento deverá ser realizado por telefone pelas chefias imediatas dos servidores e, na sequência, encaminhar por e-mail à Secretaria de Saúde a cópia do atestado (não sendo necessário o original), nome, matrícula, lotação e Secretaria do agente público.

§ 2º A Secretaria de Saúde deverá emitir diariamente relatório dos pedidos de perícia documental à Secretaria de Administração.

§ 3º Recomenda-se à iniciativa privada a adoção de medidas semelhantes com vistas a minimizar a circulação de sintomáticos respiratórios.

Art. 18. Fica suspenso pelo período de 30 (trinta) dias o recadastramento e atualizações do CADÚNICO.

Art. 19. Ficam suspensas as viagens oficiais interestaduais, sendo que casos excepcionais poderão ser autorizados pelo Chefe do poder Executivo.

Art. 20. Os servidores que realizarem viagem particular para outra cidade, diferente do seu local de trabalho ou de domicílio, deverão comunicar ao Secretário da pasta a qual está vinculado.

Art. 21. Sendo verificado que servidores ou público atendido nas dependências dos órgãos municipais apresentam sintomas sugestivos de infecção pelo COVID-19 (tosse seca, febre, dor de garganta, mialgia, cefaleia, dificuldade respiratória e prostração), deverá ser comunicado imediatamente à Secretaria de Saúde, através do número de telefone (49) 3348 1243, e seguidas as recomendações indicadas pelo atendente.

Parágrafo único. Os casos suspeitos, eventualmente identificados pela Secretaria de Saúde do Município, serão encaminhados imediatamente aos hospitais conveniados ou mantidos pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 22. Os fiscais dos contratos de prestação de serviço e de fornecimento de bens devem notificar as pessoas físicas e jurídicas contratadas pelo Município quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadores acerca dos riscos do contágio do COVID -19, sob pena de responsabilização legal ou contratual.

Art. 23. Ficam suspensos os serviços de atendimento coletivo, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, plenária e reuniões de Conselhos Municipais, grupos de convivência de idosos, oficinas e reuniões ampliadas e passeios, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º Ficam mantidos os atendimentos individuais prioritários e emergenciais, os quais deverão ser realizados preferencialmente por meio eletrônico e, quando não for assim possível, presencialmente mediante agendamento prévio, através do telefone (49) 3348 1435.

Art. 24. Ficam suspensas por 30 (trinta) dias as visitas ao público acolhido em abrigos e instituições de longa permanência municipais (próprios e rede parceira).

Art. 25. Os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sejam eles do quadro do magistério ou do quadro civil, entram em recesso escolar (adiantamento de recesso escolar), pelo período de 15 (quinze) dias, os 15 (quinze) remanescentes serão avaliados posteriormente.

Parágrafo único. Os profissionais poderão ser convocados a qualquer tempo para retornarem às suas atividades por interesse da administração pública.

Art. 26. Em razão da suspensão das aulas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficam suspensos, pelo mesmo prazo, o recebimento de gêneros alimentícios, destinados ao preparo da alimentação escolar, e também os contratos de prestação de serviços de transporte escolar, sem prejuízo da devida ciência aos contratados e da formalização dos respectivos termos aditivos.

Art. 27. Ficam suspensas as férias e licenças prêmio de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a adotar outras providências administrativas necessárias ou complementares para evitar a propagação interna COVID-19.

Art. 29. Ficam suspensos todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração, durante a vigência deste Decreto.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Administração, deve promover ampla divulgação do presente Decreto, assim como desenvolver campanha de esclarecimento com vistas à prevenção ao contágio pelo COVID- 19 em todas as dependências públicas municipais.

Art. 31. Os casos suspeitos, eventualmente identificados pela Unidade Básica de Saúde do Município, serão encaminhados imediatamente aos hospitais conveniados ou mantidos pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 32. Fica recomendado às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que residem ou exercem atividades no território do Município de União do Oeste para que adotem internamente medidas preventivas, a fim de evitar o risco de difusão e contágio com o CORONAVÍRUS.

Art. 33. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para o cumprimento deste Decreto, tais como a contratação de profissionais da área da saúde, na hipótese de necessidade emergencial, e a aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos, mediante prévia justificativa da área competente ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como instruir o processo com justificativa e parecer jurídico emitidos pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 34. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor/PROCON Estadual.

Art. 35. Fica criada a Comissão Especial de Monitoramento do CORONAVIRUS (COVID-19), com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para o enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde pública, integrada pelos seguintes membros:

I – Marcia Elaine Pulter – Enfermeira;

II –  Susana Sergilio de Carvalho – Enfermeira;

III – Fernanda Simonato – Fiscal de Vigilância Sanitária;

IV – Dione Ana Colla – Responsável pela Secretária Municipal de Educação;

V – Pedro Antonio Trentin – Chefe de Gabinete.

 

Art. 36. As medidas preventivas estabelecidas neste Decreto vigorarão pelo tempo que perdurar a pandemia resultante da transmissão do  CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    

          União do Oeste (SC), 17 de março de 2020.

                 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1.010/2014.