Decreto Executivo 4.309/2019

EMENTA

• Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO  DE  SANTA  CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE  UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.309, de 16 de dezembro de 2019. 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a)  Municipal e dá outras providências.

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com a  Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art.1º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Público Municipal, DALCIR PANISSON, ocupante do cargo de Motorista, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a serem gozadas no período de 13/01/2020 à 01/02/2020, relativas ao período aquisitivo de 02/03/2018 à 01/03/2019.

Art. 2º Converter 1/3 das férias em Abono Pecuniário, conforme requerimento do servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente.
 
            Art. 4º Este Decreto entra em  vigor na  data de  sua  publicação.

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 16 de dezembro 2019.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.