Decreto Executivo 4.246/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/12/2019

EMENTA

  • Dispõe sobre ampliação da carga horária do Servidor Público Municipal ocupante do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providencias.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO  MUNICIPAL  N.º 4.246,     De 04 de dezembro de 2019.

 

 

Dispõe sobre ampliação da carga horária do Servidor Público Municipal ocupante do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providencias.

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73. Inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal N.º 114, de 03 de dezembro de 2019;

 

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º Fica ampliada para 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do servidor público municipal IGOR LEONARDO LOEBLEIN FURRAER, ocupante do cargo de Engenheiro Civil,  de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal N.º 114, de 03 de dezembro de 2019, passando a receber o vencimento equivalente ao nível 57  do Anexo III da Lei Complementar N.º 90, de 27 de agosto de 2015 e alterações posteriores.

 

            Art. 2º Para fazer frente as despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.

 

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 04 de dezembro de 2019.

 

 

 

                                                           CELSO MATIELLO

                                                           Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.