Decreto Executivo 4.185/2019

EMENTA

• “Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal N. 3.959, de 11 de dezembro de 2018 e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.185, De 22 de julho de 2019.

 

“Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal N. 3.959, de 11 de dezembro de 2018 e dá outras providências”.

 

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 73, da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único da Lei N.º 1.119/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescido os § 3º e 4º no Art. 2º do Decreto Municipal N.º 3.959, de 11 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Para inscrever-se no processo de seleção para auxílio financeiro, o acadêmico interessado deve cumprir os seguintes requisitos:

I- Estar regularmente matriculado no Ensino Superior ou Superior Tecnológico;

II- Ser comprovadamente domiciliado, nos termos da lei civil, no município de União do Oeste/SC;

III – Não ter nenhum curso superior ou tecnológico superior completo;

IV- Possuir, no máximo, 01 (uma) reprovação no semestre anterior.

VI- Ter cumprido o serviço voluntário, caso já tenha sido contemplado com o presente auxílio financeiro.

 

§ 1º Somente terão direito ao auxílio financeiro os acadêmicos de cursos de ensino superior presencial, semipresencial e superior tecnológico, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.

 

§ 2º Não serão concedidos auxílios para cursos de educação à distância.

 

§ 3º O estudante de ensino superior presencial, para ter direito ao auxílio, previsto no Inciso I e II do Art. 11 da Lei Municipal N.º 1.119/2018, deverá estar matriculado/cursando no mínimo 03 (três) disciplinas por semestre.

 

§ 4º Caso o estudante de ensino superior presencial não comprovar a situação prevista no parágrafo anterior, receberá o equivalente ao disposto no Inciso III da Lei referida”.

 

 

Art. 2º As demais normas contidas no Decreto N.º 3.959/2018 permanecem inalteradas e válidas.

 

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 22 de julho de 2019.

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.