Decreto Executivo 4.181/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/07/2019
EMENTA
- Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.181, de 18 de julho de 2019.
Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73, Inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal N.º 1.126/2019, Lei Complementar Municipal N.º 090/2015 e alterações posteriores e Resolução n.º 04/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de União do Oeste/SC, em anexo.
DECRETA:
Art.1º Fica nomeado Conselheiro(a) Tutelar TERESINHA FRASSINI FIORESE – brasileira, viúva, portadora do RG n.º 2.237.997 SSP/SC e do CPF n.º 665.287.049-53, pelo período de 18/07/2019 à 09/01/2020, em substituição a conselheira Franciele Colpani, 20 horas semanais, percebendo o vencimento disposto no nível 13 da Lei Municipal N.º 090/2015 e alterações posteriores.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 18 de julho de 2019.
CELSO MATIELLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N. 1010/2014.