Decreto Executivo 4.142/2019

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.142, De 21 de maio de 2019

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE.

Fabio Antonio Agostinetto, Prefeito Municipal em Exercício de União do Oeste – SC, no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei 1.113, de 26 de outubro de 2018.

  DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de União do Oeste, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para a suplementação do seguinte programa:

Órgão: 08 – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Departamento de Transportes e Obras

Projeto Atividade: 1.058 – Pavimentação de Ruas e Passeios

Modalidade de Despesa: 4490000 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:  83 – Operações de Créditos Internas

Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1.124, de 18 de março de 2019.

§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ANTONIO AGOSTINETTO

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1.010/2014.