Decreto Executivo 4.048/2019

EMENTA

• Dispõe sobre Atualização Monetária do valor estabelecido pela Lei n.º 857/2010 e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO  DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  4.048, De 03 de janeiro de 2019.

Dispõe sobre Atualização Monetária do valor estabelecido pela Lei n.º 857/2010  e dá outras providências.

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal N.º 857, de 07 de junho de 2010;

            DECRETA:

            Art. 1º O valor das obrigações de pequeno valor para pagamento direto, sem precatório, pela fazenda pública municipal de União do Oeste para o exercício de 2019 será de até R$ 6.627,77 (seis mil, seiscentos e vinte sete reais e setenta e sete centavos).

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 03 de janeiro de 2019.

                                                         CELSO MATIELLO

                                                           Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.