Decreto Executivo 3.898/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/09/2018

EMENTA

  • Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO  DE  SANTA  CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 3.898 de 04 de setembro de 2018. 

 

 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a)  Municipal e dá outras providências.

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com a  Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

Art.1º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Público Municipal, JOSEI EDER CORBARI, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo da Saúde, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a serem gozadas no período de 11/09/2018 à 30/09/2018, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2016 à 01/07/2017.

 

Art. 2º Converter 1/3 das férias em Abono Pecuniário, conforme requerimento do servidor.

                

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.               Art. 4ºEste Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 04 de setembro de 2018.

 

 

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.