Lei Ordinária 1072/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/05/2017

EMENTA

  • “Autoriza o município de União do Oeste a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.”