Decreto Executivo Decreto Executivo 3.531/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/08/2017 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 1046038_3531___FERIAS_EDIANE_ASSIS_DE_ALMEIDA_.pdf