Decreto Executivo Decreto Executivo 3.529/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/08/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1046035_3529___SUPLEMENTACAO.pdf