Lei Ordinária 1.067/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/03/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.