Lei Ordinária 731/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/08/2007

EMENTA

  • "INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS PRESTADOS A PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E PROGRAMAS DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".