Lei Ordinária 503/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 02/07/2001

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS 1º, 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL 440/00 DE 13 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.