DECRETO EXECUTIVO 5.441/2022

EMENTA

• Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5441/2022, de 14 de Setembro de 2022.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1195/2021, de 3 de Dezembro de 2021 e suas alterações propostas através da Lei nº 1221, de 06 de setembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11.00 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001.10.301.1001.2066-3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas

R$30.000,00

0.1.67.1167.00 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 30.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$30.000,00
0.1.67.1167.00 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 30.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Setembro de 2022.

VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL