DECRETO  MUNICIPAL  N.º 5.440, de 14 de setembro de 2022.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/09/2022

EMENTA

  • “Dispõe sobre indeferimento de posse de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.440, de 14 de setembro de 2022.

“Dispõe sobre indeferimento de posse de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências”.

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73. Inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e § 5º do Art. 14 da Lei Complementar n.º 093/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a relação de documentos exigida para posse em concurso público constante no Art. 14. Da Lei Complementar Municipal N.º 93, de 21 de Setembro de 2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando o Decreto Municipal N.º 5.351, de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre nomeação de Servidor aprovado em concurso público;

Considerando o Ofício N.º 199/2022, que convocou o candidato MARCELO RODRIGUES, nomeado através do Decreto Municipal N.º 5.351/2022, a apresentar os documentos a fim de tomar posse do cargo de Operador de Máquinas;

Considerando findo o prazo legal para o servidor tomar posse do cargo ora nomeado;

Considerando que ao apresentar os documentos solicitados no Ofício de Convocação N.º 199/2022, o candidato MARCELO RODRIGUES apresentou certidão de quitação eleitoral constante na alínea “b” do referido oficio com suspensão dos direitos políticos, não estando quite com a Justiça Eleitoral,

“b) Título de Eleitor e comprovante de votação, ou justificativa, do último pleito eleitoral do primeiro e do segundo turno. Este documento pode ser substituído Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, pela internet, no site http://www.tse.gov.br. A validade da Certidão de que trata este item fica condicionada à verificação de autenticidade, no endereço eletrônico do órgão emitente.
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DECRETA:

Art. 1º Fica indeferida a posse do candidato MARCELO RODRIGUES ao cargo de Operador de Máquinas do Município de União do Oeste, tendo em vista que o mesmo não preencheu todos os requisitos necessários para a posse do cargo.

Art. 2º Torna sem efeito do Decreto Municipal N.º 5.351/2022, de acordo com o disposto no § 5º do Art. 14 da Lei Complementar n.º 093/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 14 de setembro de 2022.

VALMOR GOLO
Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1.010/2022.