Lei Ordinária Lei Ordinária 1079/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 03/08/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1055579_1079_PROJETO_DE_LEI_abertura_de_credito_camara.pdf